Legislação do Biodiesel Brasileiro

Leis

Lei Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, DOU 07/08/1997.

Lei do Petróleo

Cria a Agência Nacional do Petróleo com as atribuições de regular, contratar e fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo. Cria a Agência Nacional do Petróleo com as atribuições de regular, contratar e fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo.

Lei nº 10.848,de 15 de março de 2004, DOU de 16/03/2004

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DOU de 14/01/2005

Altera as Leis 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002 - Introduz o biodiesel na matriz energética brasileira, sendo fixado em 5%, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

Estabelece que o prazo para a introdução do biodiesel na matriz é de 8 anos após a publicação da lei, sendo de 3 anos o período, após tal publicação, para se utilizar o percentual mínimo obrigatório intermediário de 2% , em volume.

Amplia o escopo de atuação da ANP, conferindo-lhe atribuições relacionadas com os biocombustíveis.

Modifica a denominação da ANP,para Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, DOU de 19/05/2005

Altera as Leis n os 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da CONFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto e dá outras providências.

Decretos

Decreto s/nº de 23 de dezembro de 2003

Institui a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.

Decreto de 02 de julho de 2003

Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de apresentar estudos sobre a viabilidade de utilização de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia, propondo, caso necessário, as ações necessárias para o uso do biodiesel.

Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004

Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências.

Alterado pelo Decreto nº 5.457, de 6 de junho de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 6.458, de 14 de maio de 2008.

Decreto Nº 5.298, de 6 de dezembro de 2004

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

Decreto Nº 5.448, de 20 de maio de 2005

Regulamenta o § 1 o do art. 2 o da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.457,de 06 de junho de 2005

Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

Decreto nº 6.458, de 14 de maio de 2008

Altera o art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.

Portarias DNC

Portaria DNC Nº 26de 13/11/1992, (DOU de 16/11/92)

Instituir o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro diário, pelos PR's dos estoques e movimentação de compra e venda de produtos e dá outras providências.

Portarias MME

Portaria MME N° 10 de 16/01/1997 ,(DOU de 17/01/97)

Dispõe sobre a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR de combustíveis, exceto gás liquefeito de petróleo - GLP, gasolina e álcool combustível.

Portaria MME 483, de 3 de outubro de 2005, DOU de 04/10/2005

Estabelece as diretrizes para a realização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de leilões públicos de aquisição de biodiesel de que trata o art. 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 3, de 23 de setembro de 2005.

Portarias ANP

PORTARIA ANP nº 170 de 26/11/1998, (DOU de 27/11/98)

Estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados , gás natural, inclusive liqüefeito (GNL), biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel.

Portaria ANP nº 202 de 30/12/1999 , (DOU de 31/12/99)

Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.

Portaria ANP nº 170 de 20/10/1999, (DOU de 21/10/99)

Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de biodiesel e produtos provenientes da indústria petroquímica.

Portaria ANP nº 29 de 9/02/1999 , (DOU de 10/02/99)

Estabelece a regulamentação da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados e petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.

Portaria ANP nº 116 de 05/07/2000 , (DOU de 06/07/00)

Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.

Portaria ANP nº 107 de 28/06/2000, (DOU de 29/06/00)

Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP, para a exportação de biodiesel e produtos derivados de petróleo e provenientes da indústria petroquímica e assemelhadas.

Portaria ANP nº 104 de 20/06/2000 , (DOU de 21/06/00)

Regulamenta o procedimento de inspeção de instalações de base de distribuição, de armazenamento e de terminal de distribuição derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, com a finalidade de avaliar a conformidade das mesmas com a legislação e normas de proteção ambiental, segurança industrial e das populações.

Portaria ANP nº 72 de 26/04/2000 , (DOU de 27/04/00)

Regulamenta os procedimentos a serem observados pelo distribuidor de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos para aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel do produtor.

Portaria ANP nº 319 de 27/12/2001, (DOU de 28/12/01)

Institui a obrigatoriedade de apresentação, pelo consumidor final, de dados relativos à aquisição de óleo diesel, biodiesel de produtor, de importador e diretamente no mercado externo, e de distribuidor.

Portaria ANP nº 315 de 27/12/2001, (DOU de 28/12/01)

Estabelece a regulamentação para a exportação de derivados de petróleo e biodiesel.

Portaria ANP nº 313 de 27/12/2001, (DOU de 28/12/01)

Estabelece a regulamentação para a importação de óleo diesel e biodiesel.

Portaria ANP nº 311 de 27/12/2001 , (DOU de 28/12/01)

Estabelece os procedimentos de controle de qualidade na importação de petróleo, seus derivados, álcool etílico combustível, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel.

Portaria ANP nº 310 de 27/12/2001 ,(DOU de 28/12/01)

Estabelece as especificações para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel – B2 automotivo em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.

Portaria ANP nº 297 de 18/12/2001 ,(DOU de 20/12/01)

Institui a obrigatoriedade de apresentação de dados relativos à comercialização de gasolinas A e A Premium, óleo diesel B, D e marítimo, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, gás liqüefeito de petróleo óleos combustíveis 1A, 2A, 1B e 2B, produtos asfálticos CAP e ADP, nafta petroquímica, querosene de aviação, gás natural veicular, industrial, doméstico e comercial por produtor e importador.

Portaria ANP nº 240, de 25 de agosto de 2003 (DOU 27/08/03)

Estabelece a regulamentação para a utilização de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos não especificados no País.

Revogada pela Resolução ANP n° 19, de 22 de julho de 2007 – Efeitos a partir de 25.6.2007.

Portaria ANP nº 003, do 10 de janeiro de 2003, (DOU de 20/11/03)

Estabelece o procedimento para a comunicação de incidentes, a ser adotado pelos concessionários e empresas autorizadas pela ANP a exercer as atividades de exploração, produção, refino, processamento, armazenamento, transporte e distribuição de petróleo, seus derivados e gás natural, biosiese e de mistura óleo diesel/biodiesel no que couber.

Resoluções ANP

Resolução ANP nº 02, de 29 de janeiro de 2008 (DOU 30/01/2008)

Estabelece a obrigatoriedade de autorização prévia da ANP para a utilização de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado pela legislação vigente, destinados ao uso específico.

Resolução ANP nº 07, de 19 de março de 2008 (DOU 20/03/2008)

Estabelece a especificação do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional.

Resolução ANP nº 18, de 22 de junho de 2007 (DOU 25/06/2007)

Estabelece a obrigatoriedade da autorização prévia da ANP para utilização de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado por legislação específica, destinados ao uso experimental, caso o consumo mensal supere a 10.000 litros.

Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007 (DOU 31/10/2007)

Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, referente ao ano de 2008, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP.

Resolução ANP nº 34, de 01 de novembro de 2007 (DOU 05/11/2007)

Estabelece os critérios para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP por distribuidor e transportador-revendedor-retalhista.

Resolução ANP nº 44, de 11 de dezembro de 2007 (DOU 12/12/2007)

Estabelece que os produtores de óleo diesel adquirentes de biodiesel em leilões públicos realizados pela ANP, para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, deverão fornecer biodiesel aos distribuidores, independentemente de esses terem adquirido óleo diesel de outros produtores ou de importadores que não tenham participado dos leilões públicos realizados pela ANP.

Resolução ANP nº 45, de 11 de dezembro de 2007 (DOU 12/12/2007)

Estabelece que os produtores de óleo diesel, Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS e Alberto Pasqualini – REFAP S.A., adquirentes nos Pregões Eletrônicos nºs 069/07-ANP e 070/07-ANP, devem adquirir biodiesel, com o intuito de formar estoque, em volume superior à demanda mensal desse produto para atendimento ao percentual mínimo de adição obrigatória ao óleo diesel, nos termos da Lei nº 11.097, de 16 de janeiro de 2005.

Resolução ANP nº 41 de 24 de novembro de 2004, (DOU 09/12/2004)

Estabelece a regulamentação e obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de biodiesel

Resolução ANP nº 42 de 24 de novembro de 2004, (DOU 09/12/2004)

Estabelece a especificação para a comercialização de biodiesel que poderá ser adicionado ao óleo diesel na proporção 2% em volume.

Resolução ANP n º 31, de 04 de novembro de 2005 (DOU 7/11/05)

Regula a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel.

Revogada pela Resolução ANP n° 33, de 30 de outubro de 2007 (DOU 31/10/07) – Efeitos a partir de 31.10.2007.

Resoluções CNPE

Resolução CNPE Nº 03 de 23 de setembro de 2005

Reduz o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para o atendimento do percentual mínimo intermediário de 2%, em volume, cuja a obrigatoriedade se restringirá ao volume de biodiesel produzido por detentores do “Selo Combustível Social”, instituído pelo Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004 , e se iniciará em 01/01/2006, nos termos e condições estabelecidos nesta Resolução.

Estabelece que a ANP determinará aos produtores e importadores de óleo diesel a aquisição de biodiesel produzido por produtores detentores do “Selo Combustível Social”.

A determinação referida deverá obedecer ao limite máximo, em volume, da demanda nacional de óleo diesel.

Resolução CNPE nº 2, de 13 de março de 2008 - DOU 14.3.2008

Resoluções BNDES

Resolução BNDES Nº 1.135 / 2004

Assunto: Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em biodiesel no âmbito do Programa de Produção e Uso do biodiesel como Fonte Alternativa de Energia.

Instruções Normativas

Instrução Normativa MDA nº 02, de 30 de setembro de 2005

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao enquadramento de projetos de produção de biodiesel ao selo combustível Social

Instrução Normativa MDA nº 01, de 05 de julho de 2005

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão de uso do selo combustível Social.

Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF nº 526, de 15 de março de 2005

Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4º da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004.

Instrução Normativa SRF nº 628, de 2 de março de 2006

Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005

Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 214, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999
Convertida na Lei nº 11.097, de 2005