A legislação florestal

Apesar de toda a preocupação com a saúde da floresta, o desmatamento não é proibido pelo Código Florestal em nenhum dos nove estados que formam a Amazônia. Em teoria, somente estariam a salvo aqueles 43% do território ocupados por reservas ambientais e terras indígenas. Nessas áreas protegidas só são permitidas a pesca, a caça, a extração de madeira e de essências vegetais desde que respeitadas as normas de manejo. Na prática, não é bem assim, pois as reservas e terras públicas estão coalhadas de posseiros.

As restrições ao desmatamento em terras privadas, estabelecidas por medida provisória em 1996, são draconianas: o proprietário só pode desmatar 20% de seu terreno para plantar ou criar gado. A floresta nativa deve ser preservada nos restantes 80%. Chama-se a isso reserva legal. Até 1996, permitia-se desmatar 50% da propriedade. O endurecimento das regras teve efeito inesperado: o clima nas fronteiras agrícolas é de desobediência civil, uma vez que milhares de produtores rurais alegam ter adquirido terras com a expectativa de poder desmatar pelo menos metade da área.

"Ninguém é obrigado a cumprir essa norma, pois o governo mudou as regras no meio do jogo e empurrou todo mundo para a ilegalidade", diz o sojicultor Fernando Görgen, prefeito de Querência, no norte de Mato Grosso. Instituída por medida provisória no governo Fernando Henrique, a regra nunca foi votada no Congresso. O desafio dos produtores leva em conta também a certeza da impunidade. A estrutura de fiscalização do estado é precária e muitos de seus agentes aceitam propina para fazer vista grossa às infrações.

A permissão para o corte de árvores para a venda de madeira também obedece a regras severas. Só pode ser feito com um plano de manejo aprovado pelos órgãos ambientais. No vácuo criado pela ausência do estado na Amazônia, as regras de preservação acabam funcionando como um incentivo à ilegalidade. Quem tenta conseguir uma licença para explorar a madeira no sul do Pará, uma das principais regiões produtoras, precisa pedir licença em Belém, a 1.000 quilômetros de distância.

Para contornar as dificuldades de obter autorização, os madeireiros costumam recorrer a dois tipos de fraude. O mais comum é o comércio ilegal de documentos. Em lugar de fazer o trabalho e vender a madeira, o madeireiro vende a guia. Outro tipo de fraude envolve funcionários dos órgãos ambientais, que vendem os documentos diretamente a despachantes e madeireiros.

1. Porque preservar a Amazônia
2. Porque preservar a Amazônia
3. Grau de Desmatamento
4. Ocupação do solo
5. A legislação florestal
6. Ocupação predatória
7. Propostas para o futuro
8. Devastação em numeros
9. Matérias sobre a Amazônia